REsp 2137246 - DECISAO

REsp 2137246 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido se funda predominantemente em matéria constitucional e no entendimento do STF consignado no Tema 983 (ARE 1.052.570), segundo o qual a redução do valor da GDASS paga a inativos e pensionistas, após homologação da primeira avaliação, não viola a paridade remuneratória ou a irredutibilidade de vencimentos, e porque não se verificou omissão a justificar reforma do julgado.

Parties
Recorrente: FRANCISCO BARTNIK FILHO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
GDASS (gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social), Paridade Remuneratória, Irredutibilidade De Vencimentos, Tema 983 Do STF, Omissão/art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional GDASS (gratificação De Desempenho De Atividade Da Seguridade Social) Paridade Remuneratória Irredutibilidade De Vencimentos Tema 983 Do STF Omissão/art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO BARTNIK FILHO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a GDASS deve ser paga aos aposentados/pensionistas no patamar mínimo de 70 pontos independentemente de ciclos de avaliação
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido em violação ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se é admissível recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido se funda predominantemente em matéria constitucional e no entendimento do STF consignado no Tema 983 (ARE 1.052.570), segundo o qual a redução do valor da GDASS paga a inativos e pensionistas, após homologação da primeira avaliação, não viola a paridade remuneratória ou a irredutibilidade de vencimentos, e porque não se verificou omissão a justificar reforma do julgado.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida