REsp 1898492 - DECISAO

REsp 1898492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias referentes à Lei 10.483/2002 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: AÉCIO FLÁVIO DA CÂMARA e outros; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
GDASST, URP (abril/maio De 1988), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo GDASST URP (abril/maio De 1988) Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

AÉCIO FLÁVIO DA CÂMARA e outros

Recorrentes

Tribunal Regional Federal da 5ª região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1º a 7º da Lei 10.483/2002
  2. 2 Alegada violação dos arts. 505, 493 e 489, §3º do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias referentes à Lei 10.483/2002 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.