AREsp 1814149 - DECISAO

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Porquanto a decisão recorrida foi publicada após 17/3/2016 e a Corte de origem decidiu em conformidade com precedentes repetitivos, aplica‑se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, tornando incabível o agravo a esta Corte; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida autoriza o relator a não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ). Determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo interposto pela União
Legal Topics
GDATA, Paridade Remuneratória, Recurso Repetitivo, Inadmissibilidade De Agravo, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional GDATA Paridade Remuneratória Recurso Repetitivo Inadmissibilidade De Agravo Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria foi decidida em conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aferir adesão ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015 e art. 543‑C do CPC/73)

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão recorrida foi publicada após 17/3/2016 e a Corte de origem decidiu em conformidade com precedentes repetitivos, aplica‑se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/STJ, tornando incabível o agravo a esta Corte; ademais, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida autoriza o relator a não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ). Determinou‑se ainda a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto pela União

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade