REsp 1870841 - DECISAO

REsp 1870841 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem afastou a orientação jurisprudencial do STJ ao aplicar a regra da proporcionalidade, sendo que a Corte Superior entende que a Lei 10.404/2002 não fez distinção entre aposentadoria integral e proporcional para integração da GDATA aos proventos, impedindo a redução da vantagem na ausência de previsão legal.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
GDATA, Aposentadoria Proporcional, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Proporcionalidade Dos Proventos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário GDATA Aposentadoria Proporcional Coisa Julgada Execução De Sentença Proporcionalidade Dos Proventos

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade dos proventos no cálculo da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Incidência da coisa julgada material sobre a extensão da gratificação aos inativos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem afastou a orientação jurisprudencial do STJ ao aplicar a regra da proporcionalidade, sendo que a Corte Superior entende que a Lei 10.404/2002 não fez distinção entre aposentadoria integral e proporcional para integração da GDATA aos proventos, impedindo a redução da vantagem na ausência de previsão legal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial