REsp 1946795 - DECISAO

REsp 1946795 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha aplicado a regra da proporcionalidade na execução, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, com base em precedentes, que a Lei 10.404/2002 não distingue entre proventos integrais e proporcionais para fins de incorporação da GDATA, de modo que, diante da ausência de previsão legal, não cabe reduzir a vantagem; por esse fundamento e nos termos da fundamentação, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
GDATA, Proporcionalidade Dos Proventos, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo GDATA Proporcionalidade Dos Proventos Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDATA
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e V e 1.022, II do CPC/2015)
  3. 3 existência ou não de previsão legal para distinguir proventos integrais e proporcionais na Lei 10.404/2002

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha aplicado a regra da proporcionalidade na execução, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, com base em precedentes, que a Lei 10.404/2002 não distingue entre proventos integrais e proporcionais para fins de incorporação da GDATA, de modo que, diante da ausência de previsão legal, não cabe reduzir a vantagem; por esse fundamento e nos termos da fundamentação, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Parcial provimento ao recurso especial
  • Publique-se