REsp 1883419 - DECISAO

REsp 1883419 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao concluir que, diante da ausência de previsão legal que permita distinguir proventos integrais de proporcionais para fins de pagamento da GDATA, deve-se afastar a observância da proporcionalidade no cálculo dessa gratificação para aposentados/pensionistas com proventos proporcionais; além disso, negou-se a existência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais da controvérsia.

Parties
Recorrente (recuso Especial): Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
GDATA (gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa), Proporcionalidade De Proventos, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil GDATA (gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa) Proporcionalidade De Proventos Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente (recuso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da proporcionalidade dos proventos no cálculo da GDATA para aposentados/pensionistas com proventos proporcionais
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável (menção ao IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ao concluir que, diante da ausência de previsão legal que permita distinguir proventos integrais de proporcionais para fins de pagamento da GDATA, deve-se afastar a observância da proporcionalidade no cálculo dessa gratificação para aposentados/pensionistas com proventos proporcionais; além disso, negou-se a existência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar, quanto ao cálculo para pagamento da GDATA, a distinção entre aposentadorias/pensões com proventos integrais e proporcionais.