REsp 1639326 - DECISAO

REsp 1639326 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva contrariedade à legislação federal (recursos genéricos), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que a GDATEM podia ser estendida a inativos e pensionistas até o marco temporal assinalado pela Portaria 1.180/2010, a qual conferiu caráter propter laborem à gratificação, e rejeitou-se a pretensão de retroação que cessaria a paridade em 01/06/2010.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
GDATEM, Gratificação De Desempenho, Paridade, Inativos E Pensionistas, Portaria 1.180/2010, Retroatividade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil GDATEM Gratificação De Desempenho Paridade Inativos E Pensionistas Portaria 1.180/2010 +2 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da GDATEM a inativos e pensionistas
  2. 2 marco temporal para cessação do pagamento da gratificação (Portaria 1.180/2010)
  3. 3 aplicação ou não retroativa da Portaria

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva contrariedade à legislação federal (recursos genéricos), aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; no mérito, manteve-se o entendimento do tribunal a quo de que a GDATEM podia ser estendida a inativos e pensionistas até o marco temporal assinalado pela Portaria 1.180/2010, a qual conferiu caráter propter laborem à gratificação, e rejeitou-se a pretensão de retroação que cessaria a paridade em 01/06/2010.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.