AREsp 2110912 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a GDFFA perde sua generalidade e passa a ter natureza pro labore faciendo após a regulamentação dos critérios de avaliação (marco final assinalado pelas portarias de 2010 ou, no caso concreto, observado o limite dos cálculos até janeiro de 2008), não havendo argumentos aptos a modificar tal entendimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte exequente/embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
GDFFA, Gratifiação De Desempenho, Inativos, Limitação Temporal, Pro Labore Faciendo, Regulamentação
Administrativo Processual Civil GDFFA Gratifiação De Desempenho Inativos Limitação Temporal Pro Labore Faciendo Regulamentação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente/embargada

Agravado

Procedural Posture

Agravos Internos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Extensão da GDFFA aos servidores inativos e termo final para pagamento
  2. 2 Perda da generalidade da gratificação com a regulamentação (caráter pro labore faciendo)
  3. 3 Efeito das portarias/atos regulamentares (1.030/2010 e 1.031/2010) e decretos (7.133/2010) sobre a paridade entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a GDFFA perde sua generalidade e passa a ter natureza pro labore faciendo após a regulamentação dos critérios de avaliação (marco final assinalado pelas portarias de 2010 ou, no caso concreto, observado o limite dos cálculos até janeiro de 2008), não havendo argumentos aptos a modificar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.