REsp 2142203 - DECISAO

REsp 2142203 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o título executivo estava vinculado à interpretação da Súmula Vinculante 20/STF, declarando a inexigibilidade quanto à obrigação de fazer e não havendo diferenças a executar em sede de mandado de segurança individual; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando omissão, contradição ou erro material que justificasse reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
GDIBGE, Súmula Vinculante 20/stf, Inexigibilidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Coletiva GDIBGE Súmula Vinculante 20/stf Inexigibilidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 ao título executivo relativo à GDIBGE
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo quanto à obrigação de fazer
  3. 3 Limites do cumprimento de sentença coletiva e alcance da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que o título executivo estava vinculado à interpretação da Súmula Vinculante 20/STF, declarando a inexigibilidade quanto à obrigação de fazer e não havendo diferenças a executar em sede de mandado de segurança individual; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não se verificando omissão, contradição ou erro material que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.