REsp 2074526 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
2. 2 exigibilidade da GDIBGE para inativos e cobrança de verbas em atraso
3. 3 preclusão em razão do cumprimento da obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Por maioria, reconheceu-se que o acórdão regional que rejeitou os embargos de declaração deixou de se manifestar sobre questões essenciais suscitadas (omissão/contradição nos termos do art. 1.022 CPC), em especial sobre a preclusão decorrente do cumprimento da obrigação de fazer e sobre o alcance da decisão do mandado de segurança e da ação rescisória quanto à aplicabilidade da Súmula Vinculante 20/STF; assim, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulado o acórdão que rejeitou embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento das omissões apontadas.

Orders

• Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
• Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento dos vícios apontados (manifestação expressa sobre preclusão da discussão da inexigibilidade do título quanto à obrigação de pagar e sobre o desfecho do mandado de segurança e da ação rescisória quanto à aplicabilidade da Súmula...