REsp 2176031 - DECISAO

REsp 2176031 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige revolvimento de fatos e provas sobre a data e efeitos da regulamentação da GDIBGE (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a questão central envolve interpretação e aplicação da Súmula Vinculante nº 20 do STF, configurando viés constitucional que impede sua apreciação na via do Recurso Especial; ademais, não se identificou violação ao art. 1.022 do CPC, e o título foi considerado inexigível conforme o precedente sobre SV 20 e a regulamentação da gratificação.

Parties
Recorrentes: ANTONIO CEZAR FREITAS e OUTROS; IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
GDIBGE, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Título Executivo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo GDIBGE Súmula Vinculante 20 Coisa Julgada Título Executivo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CEZAR FREITAS e OUTROS

Recorrentes

IBGE

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo oriundo de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 do STF à GDIBGE
  3. 3 Óbice ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige revolvimento de fatos e provas sobre a data e efeitos da regulamentação da GDIBGE (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a questão central envolve interpretação e aplicação da Súmula Vinculante nº 20 do STF, configurando viés constitucional que impede sua apreciação na via do Recurso Especial; ademais, não se identificou violação ao art. 1.022 do CPC, e o título foi considerado inexigível conforme o precedente sobre SV 20 e a regulamentação da gratificação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se