REsp 2143152 - DECISAO

REsp 2143152 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de fatos e provas sobre a data de regulamentação e implementação da GDIBGE, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque a questão apresenta viés constitucional relativo à aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF, matéria vedada à via do Recurso Especial; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: BERNADETE DE LOURDES JULIANO DE AGUIAR e OUTROS; Recorrido: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
GDIBGE, Gratificação Por Desempenho, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Súmula Vinculante 20/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional GDIBGE Gratificação Por Desempenho Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Súmula Vinculante 20/stf +2 more

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Parties

BERNADETE DE LOURDES JULIANO DE AGUIAR e OUTROS

Recorrente

IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo em face da aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 viés constitucional da matéria e vedação de análise na via do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise demandaria reexame de fatos e provas sobre a data de regulamentação e implementação da GDIBGE, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque a questão apresenta viés constitucional relativo à aplicação da Súmula Vinculante nº 20/STF, matéria vedada à via do Recurso Especial; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários