REsp 2142204 - DECISAO

REsp 2142204 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas, prejudicando a análise dos demais pedidos de mérito.

Parties
Recorrente: ADAUTO LUCIO DE REZENDE MOREIRA e OUTROS; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
GDIBGE, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo GDIBGE Súmula Vinculante 20 Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Execução Individual De Sentença Coletiva Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADAUTO LUCIO DE REZENDE MOREIRA e OUTROS

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo quanto à obrigação de fazer (implantação da GDIBGE)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante 20 à GDIBGE e termo final para pagamento paritário
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 porque o Tribunal de origem não enfrentou questões suscitadas nos embargos de declaração; por isso, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas, prejudicando a análise dos demais pedidos de mérito.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 1506-1513 que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas nos embargos de declaração, nos termos da fundamentação