REsp 2161917 - DECISAO

REsp 2161917 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração por não enfrentar de forma expressa as questões suscitadas relacionadas à inexigibilidade do título e à coisa julgada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Parties
Recorrente: Everardo Machado Travassos e outros; Recorrido: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.
Legal Topics
GDIBGE, Súmula Vinculante 20, Coisa Julgada, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Inexigibilidade Do Título Executivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional GDIBGE Súmula Vinculante 20 Coisa Julgada Execução Mandado De Segurança Coletivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Everardo Machado Travassos e outros

Recorrente

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão da Súmula Vinculante nº 20 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da paridade da GDIBGE a inativos e pensionistas após regulamentação e implementação de avaliações de desempenho
  3. 3 Compatibilidade entre o cumprimento do título judicial e a coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão que apreciou os embargos de declaração por não enfrentar de forma expressa as questões suscitadas relacionadas à inexigibilidade do título e à coisa julgada; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões tidas por omitidas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões tidas por omitidas