REsp 2191755 - DECISAO

REsp 2191755 - DECISAO

O STJ entendeu que o título executivo derivado do mandado de segurança coletivo, fundamentado na Súmula Vinculante n. 20, limita a extensão da GDIBGE até a implementação dos ciclos de avaliação; que questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório não podem ser revisadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a inexigibilidade do título em relação às parcelas pretendidas pelos exequentes.

Parties
Recorrente: NORBERTO CONTARDO SILVINO PEREIRA E OUTROS; Recorrido/agravante Em Instância Anterior: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE; Parte (embargante/parte Interessada): FUNDAÇÃO IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
GDIBGE, Execução Individual De Sentença Coletiva, Inexigibilidade Do Título, Súmula Vinculante 20, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário GDIBGE Execução Individual De Sentença Coletiva Inexigibilidade Do Título Súmula Vinculante 20 Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

NORBERTO CONTARDO SILVINO PEREIRA E OUTROS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrido/agravante Em Instância Anterior

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

FUNDAÇÃO IBGE

Parte (embargante/parte Interessada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial formado no mandado de segurança coletivo autoriza execução de diferenças para inativos/pensionistas após implementação dos ciclos de avaliação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20 ao alcance do título executivo
  3. 3 Se o mandado de segurança se presta à cobrança de diferenças anteriores à impetração

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o título executivo derivado do mandado de segurança coletivo, fundamentado na Súmula Vinculante n. 20, limita a extensão da GDIBGE até a implementação dos ciclos de avaliação; que questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório não podem ser revisadas no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a inexigibilidade do título em relação às parcelas pretendidas pelos exequentes.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento