AREsp 2638041 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexigibilidade do título fundado no mandado de segurança coletivo ajuizado em 2009, tendo em vista que a regulamentação e a implementação dos critérios de avaliação da GDIBGE foram concluídas por Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008 em 2007/2008, não havendo incorporação aos vencimentos dos exequentes; além disso, a decisão do tribunal a quo foi devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e as alegações que exigiriam reexame de prova ou que não foram prequestionadas não podem ser conhecidas.

Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
GDIBGE, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título, Prequestionamento, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Ação COLETIVA GDIBGE Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAPIBGE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance e termo final da Súmula Vinculante 20
  3. 3 incorporação da GDIBGE aos vencimentos dos exequentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexigibilidade do título fundado no mandado de segurança coletivo ajuizado em 2009, tendo em vista que a regulamentação e a implementação dos critérios de avaliação da GDIBGE foram concluídas por Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008 em 2007/2008, não havendo incorporação aos vencimentos dos exequentes; além disso, a decisão do tribunal a quo foi devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015 e as alegações que exigiriam reexame de prova ou que não foram prequestionadas não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.