REsp 2170908 - DECISAO

REsp 2170908 - DECISAO

O Tribunal de origem e, em reexame restringido, o STJ mantiveram a conclusão de que o título executivo decorrente do mandado de segurança coletivo é inexigível para fins de execução individual na hipótese concreta, porque a regulamentação da GDIBGE (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) implementou critérios de avaliação a partir de julho de 2008, encerrando a razão da paridade prevista no mandado de segurança; a execução individual exige verificação das particularidades e não é possível reabrir discussão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), nem discutir matéria constitucional própria do STF.

Parties
Agravante / Executada: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Impetrante / Exequente / Substituída: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento; Manutenção Do Acórdão Que Reconheceu a Inexigibilidade Do Título Executivo E Extinguiu a Execução
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a inexigibilidade do título executivo e extinguiu a execução.
Legal Topics
GDIBGE, Paridade Entre Ativos E Inativos, Inexigibilidade Do Título Executivo, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Súmula Vinculante Nº 20, Súmula 7/stj, Execução Individual De Título Coletivo
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional GDIBGE Paridade Entre Ativos E Inativos Inexigibilidade Do Título Executivo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +3 more

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravante / Executada

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE

Impetrante / Exequente / Substituída

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento; Manutenção Do Acórdão Que Reconheceu a Inexigibilidade Do Título Executivo E Extinguiu a Execução

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Termo final da paridade da GDIBGE após regulamentação (julho/2008)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e, em reexame restringido, o STJ mantiveram a conclusão de que o título executivo decorrente do mandado de segurança coletivo é inexigível para fins de execução individual na hipótese concreta, porque a regulamentação da GDIBGE (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/2008) implementou critérios de avaliação a partir de julho de 2008, encerrando a razão da paridade prevista no mandado de segurança; a execução individual exige verificação das particularidades e não é possível reabrir discussão fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), nem discutir matéria constitucional própria do STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a inexigibilidade do título executivo e extinguiu a execução.

Orders

  • Mantida a extinção da execução originária;
  • Majorada a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015;