REsp 2240372 - DECISAO

REsp 2240372 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque o título executivo coletivo se fundamentou na Súmula Vinculante nº 20, de modo que, na liquidação/exequção individual, deve ser considerado o termo final do pagamento decorrente da regulamentação da gratificação (GDIBGE). Verificada regulamentação a partir de julho de 2008 (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20/06/2008), a liquidação conduz ao resultado nulo (ausência de valores a executar), o que não configura revisão do mérito do título, e a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: DAPIBGE; Interveniente/custos Legis: Ministério Público Federal; Autor Da Ação Rescisória: IBGE; Executada: Fazenda Pública; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
GDIBGE, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula Vinculante 20, Inexigibilidade Do Título, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo GDIBGE Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula Vinculante 20 Inexigibilidade Do Título Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DAPIBGE

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente/custos Legis

IBGE

Autor Da Ação Rescisória

Fazenda Pública

Executada

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 20 como fundamento do título executivo coletivo
  2. 2 Determinação do termo final do pagamento em razão da regulamentação da avaliação de desempenho
  3. 3 Inexigibilidade do título em face da regulamentação da GDIBGE (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20/06/2008)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque o título executivo coletivo se fundamentou na Súmula Vinculante nº 20, de modo que, na liquidação/exequção individual, deve ser considerado o termo final do pagamento decorrente da regulamentação da gratificação (GDIBGE). Verificada regulamentação a partir de julho de 2008 (Decreto 6.312/2007 e Resolução 11-A/20/06/2008), a liquidação conduz ao resultado nulo (ausência de valores a executar), o que não configura revisão do mérito do título, e a pretensão de revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.