REsp 1952156 - DECISAO

REsp 1952156 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em descompasso com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei 9.436/1997, têm direito aos benefícios incidentes sobre os vencimentos correspondentes às duas jornadas de 20 horas; procedeu-se à inversão dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Cecílio Bernardo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; inversion dos ônus sucumbenciais
Legal Topics
GDM PST, GDPST, Gratificação, Dupla Jornada, Lei 9.436/1997, Gratuidade Judiciária
Processual Civil Administrativo GDM PST GDPST Gratificação Dupla Jornada Lei 9.436/1997 Gratuidade Judiciária

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Parties

Cecílio Bernardo dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência das gratificações GDM-PST e GDPST sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas para servidores que optaram pela jornada de 40 horas (Lei 9.436/1997)
  2. 2 Concessão de gratuidade judiciária e inversão dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em descompasso com a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas, nos termos da Lei 9.436/1997, têm direito aos benefícios incidentes sobre os vencimentos correspondentes às duas jornadas de 20 horas; procedeu-se à inversão dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; inversion dos ônus sucumbenciais

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Inverto os ônus sucumbenciais