REsp 1967635 - DECISAO

REsp 1967635 - DECISAO

O STJ reconheceu conflito entre o acórdão do TRF5 e a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que servidores da saúde que optaram por 40 horas têm direito à incidência de benefícios sobre os vencimentos respectivos às duas jornadas de 20 horas; por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito à percepção das gratificações de desempenho por cada uma das duas jornadas e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: HILTON MARCOS VILLAS BOAS; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido; reconhecido o direito do recorrente a perceber as gratificações de desempenho relativas a cada uma das duas jornadas de 20 horas semanais; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
GDM PST, Jornada Dupla, Gratificação De Desempenho, Incidência Sobre Duas Jornadas, Honorários De Sucumbência, Preceitos Legais Aplicáveis
Administrativo Processual Civil GDM PST Jornada Dupla Gratificação De Desempenho Incidência Sobre Duas Jornadas Honorários De Sucumbência Preceitos Legais Aplicáveis

Case Brief

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Parties

HILTON MARCOS VILLAS BOAS

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GDM-PST sobre a segunda jornada de trabalho em caso de dupla jornada (40 horas)
  2. 2 Interpretação conjunta das Leis 9.436/1997 e 12.702/2012 quanto à contabilização de vencimentos e limites de pontuação
  3. 3 Conflito entre entendimento do Tribunal de origem (TRF5) e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu conflito entre o acórdão do TRF5 e a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que servidores da saúde que optaram por 40 horas têm direito à incidência de benefícios sobre os vencimentos respectivos às duas jornadas de 20 horas; por esse motivo, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito à percepção das gratificações de desempenho por cada uma das duas jornadas e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido; reconhecido o direito do recorrente a perceber as gratificações de desempenho relativas a cada uma das duas jornadas de 20 horas semanais; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer o direito do recorrente a perceber as gratificações de desempenho relativamente a cada uma das duas jornadas de 20 horas semanais