REsp 2085659 - DECISAO

REsp 2085659 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais possuem direito aos benefícios incidentes sobre o vencimento relativo às duas jornadas de 20 horas semanais, tal orientação vinculante prevalece sobre o entendimento divergente do Tribunal a quo, pelo que se dá provimento ao recurso especial para deferir a incorporação/pagamento da GDM-PST referente à segunda jornada de 20 horas.

Parties
Recorrente: Marília Mattos Bulhões; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
GDM PST, GDPST, Gratificação De Desempenho, Jornada De Trabalho, Servidor Público, Honorários Advocatícios, Incidência Sobre Vencimentos
Administrativo Processual Civil GDM PST GDPST Gratificação De Desempenho Jornada De Trabalho Servidor Público Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marília Mattos Bulhões

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GDM-PST sobre as duas jornadas de 20 horas semanais para servidor que optou pela jornada de 40 horas
  2. 2 Possibilidade de pagamento da gratificação em dobro diante de jornada dupla
  3. 3 Aplicação de limites de pontuação previstos na Lei 10.483/2002

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais possuem direito aos benefícios incidentes sobre o vencimento relativo às duas jornadas de 20 horas semanais, tal orientação vinculante prevalece sobre o entendimento divergente do Tribunal a quo, pelo que se dá provimento ao recurso especial para deferir a incorporação/pagamento da GDM-PST referente à segunda jornada de 20 horas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para deferir a pretensão de incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais.
  • Publique-se.