REsp 2149490 - DECISAO

REsp 2149490 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada do STJ de que servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas têm direito a benefícios calculados em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas, razão pela qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes e a sucumbência foi invertida, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FRANQUILEIDE LUZIA DA SILVA ROSSITER PINHEIRO; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
GDM PST, GDPST, Dupla Jornada De Trabalho, Regime De 40 Horas Semanais, Servidores Públicos Da Área De Saúde
Administrativo Processual Civil GDM PST GDPST Dupla Jornada De Trabalho Regime De 40 Horas Semanais Servidores Públicos Da Área De Saúde

Case Brief

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Parties

FRANQUILEIDE LUZIA DA SILVA ROSSITER PINHEIRO

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento da GDM-PST/GDPST em dobro por opção pela dupla jornada (40h)
  2. 2 Interpretação sistemática da Lei 9.436/1997 em confronto com a Lei 12.702/2012

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada do STJ de que servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas têm direito a benefícios calculados em relação ao vencimento de duas jornadas de 20 horas, razão pela qual os pedidos iniciais foram julgados procedentes e a sucumbência foi invertida, nos termos do art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos iniciais
  • Inverter a sucumbência