REsp 2178310 - DECISAO

REsp 2178310 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte admite que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97, têm direito à percepção das gratificações (incluindo GDM-PST) incidentes sobre o vencimento referente às duas jornadas de 20 horas, tendo o acórdão regional que negou tal pagamento destoado da orientação consolidada, de modo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau que havia reconhecido o direito.

Parties
Recorrente: Lúcia de Fátima Souto de Amorim; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)
Outcome
Provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau em sua totalidade.
Legal Topics
GDM PST, Gratificação De Desempenho, Jornada Dupla, Opção Pelo Regime De 40 Horas (lei N. 9.436/1997), Interpretação Da Lei N. 12.702/2012
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional GDM PST Gratificação De Desempenho Jornada Dupla Opção Pelo Regime De 40 Horas (lei N. 9.436/1997) Interpretação Da Lei N. 12.702/2012

Case Brief

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Parties

Lúcia de Fátima Souto de Amorim

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Cabe o pagamento da GDM-PST em dobro para servidor que exerce dupla jornada/optou por regime de 40 horas nos termos da Lei n. 9.436/1997?
  2. 2 Como conciliar a Lei n. 12.702/2012 (instituidora da GDM-PST) com dispositivos da Lei n. 9.436/1997?
  3. 3 Incidência de jurisprudência desta Corte em confronto com acórdão regional e aplicação de súmulas (SV 37 e Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência desta Corte admite que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/97, têm direito à percepção das gratificações (incluindo GDM-PST) incidentes sobre o vencimento referente às duas jornadas de 20 horas, tendo o acórdão regional que negou tal pagamento destoado da orientação consolidada, de modo que se restabeleceu a sentença de primeiro grau que havia reconhecido o direito.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; restabelecida a sentença de primeiro grau em sua totalidade.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Restabelece-se a sentença de primeiro grau em sua totalidade