REsp 2217721 - DECISAO

REsp 2217721 - DECISAO

O recurso foi provido porque o entendimento dominante desta Corte é no sentido de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais (Lei n. 9.436/1997) fazem jus aos benefícios incidentes sobre o vencimento de duas jornadas de 20 horas, inclusive à GDM-PST, aplicando-se, para decidir monocraticamente conforme entendimento dominante, a Súmula n. 568 do STJ; decisão dada com fundamento no art. 932 do CPC e inversão do ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: ROQUE BERNARDINO SOBRINHO; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
GDM PST, Jornada De Trabalho, Dupla Jornada, Servidor Público, Incidência De Benefícios
Processual Civil Administrativo GDM PST Jornada De Trabalho Dupla Jornada Servidor Público Incidência De Benefícios

Case Brief

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Parties

ROQUE BERNARDINO SOBRINHO

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) deve ser paga em dobro a servidores da área médica que optaram pelo regime de 40 horas semanais nos termos da Lei n. 9.436/1997
  2. 2 Se o art. 39, § 3º, da Lei n. 12.702/2012 impede o pagamento da GDM-PST em dobro aos optantes pela dupla jornada
  3. 3 Se a GDM-PST está vinculada à avaliação de desempenho e não à jornada de trabalho

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento dominante desta Corte é no sentido de que servidores da área de saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais (Lei n. 9.436/1997) fazem jus aos benefícios incidentes sobre o vencimento de duas jornadas de 20 horas, inclusive à GDM-PST, aplicando-se, para decidir monocraticamente conforme entendimento dominante, a Súmula n. 568 do STJ; decisão dada com fundamento no art. 932 do CPC e inversão do ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Inversão do ônus da sucumbência