REsp 2204248 - DECISAO

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Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que médicos optantes pela jornada de 40 horas (duas jornadas de 20 horas) fazem jus ao recebimento da GDM-PST correspondente às duas jornadas, determinando-se o pagamento dos valores atrasados observado o prazo de prescrição quinquenal e a atualização nos termos do Tema 905/STJ; reformou-se o acórdão do Tribunal de origem que havia negado o direito por entender que a gratificação não dependia da carga horária.

Parties
Recorrente: Célia de Fátima Pereira Sampaio; Recorrida: Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
GDM PST, GDPST, Gratificação De Desempenho, Jornada De Trabalho, Dupla Jornada, Prescrição Quinquenal, Tema 905/stj
Direito Administrativo Processo Civil GDM PST GDPST Gratificação De Desempenho Jornada De Trabalho Dupla Jornada Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

Célia de Fátima Pereira Sampaio

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde (Funasa)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da GDM-PST sobre as duas jornadas de 20 horas para servidor médico optante por regime de 40 horas
  2. 2 Se a gratificação de desempenho (GDPST/GDM-PST) é calculada com base na carga horária ou apenas em nível/posição
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre servidores da saúde optantes por 40 horas

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu-se que médicos optantes pela jornada de 40 horas (duas jornadas de 20 horas) fazem jus ao recebimento da GDM-PST correspondente às duas jornadas, determinando-se o pagamento dos valores atrasados observado o prazo de prescrição quinquenal e a atualização nos termos do Tema 905/STJ; reformou-se o acórdão do Tribunal de origem que havia negado o direito por entender que a gratificação não dependia da carga horária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito da recorrente ao recebimento da GDM-PST em dobro, correspondente a duas jornadas de 20 horas semanais
  • Condenar ao pagamento dos valores atrasados, observado o prazo de prescrição quinquenal