REsp 2140550 - DECISAO

REsp 2140550 - DECISAO

O STJ, alinhado à sua jurisprudência pacificada, reconheceu que servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas semanais têm direito à incidência das gratificações GDPST e GDM-PST sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas, e, com esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: ANA HILDA CAMARA MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
GDM PST, GDPST, Jornada De Trabalho De 40 Horas, Servidores Da Saúde, Incidência De Vantagens Sobre Duas Jornadas
Administrativo Processual Civil GDM PST GDPST Jornada De Trabalho De 40 Horas Servidores Da Saúde Incidência De Vantagens Sobre Duas Jornadas

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Parties

ANA HILDA CAMARA MARIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas a perceberem gratificações (GDM-PST e GDPST) incidentes sobre a segunda jornada de 20 horas
  2. 2 Alegada violação do art. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.436/1997
  3. 3 Natureza da GDM-PST (se vinculada ao vencimento ou à jornada)

Ratio Decidendi

O STJ, alinhado à sua jurisprudência pacificada, reconheceu que servidores da área de saúde optantes pelo regime de 40 horas semanais têm direito à incidência das gratificações GDPST e GDM-PST sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas, e, com esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedentes os pedidos iniciais