REsp 2128956 - DECISAO

REsp 2128956 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada do STJ de que servidores da saúde que optaram pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios calculados sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas, aplicando-se a Súmula 568 e restabelecendo-se a sentença de origem que reconheceu o pagamento em dobro da GDM-PST.

Parties
Recorrente: IONE VILELA DA SILVA SANTOS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc)
Outcome
Recurso especial provido; restabelecida a sentença de origem que reconheceu o direito ao recebimento em dobro da GDM-PST
Legal Topics
GDM PST, Jornada De 40 Horas, Dupla Jornada, Servidor Público Da Área De Saúde, Súmula 568 Do STJ, Interpretação Sistemática De Normas
Administrativo Processual Civil GDM PST Jornada De 40 Horas Dupla Jornada Servidor Público Da Área De Saúde Súmula 568 Do STJ Interpretação Sistemática De Normas

Case Brief

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Parties

IONE VILELA DA SILVA SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento em dobro da gratificação GDM-PST por médicos optantes pela jornada de 40 horas (dupla jornada)
  2. 2 Interpretação dos arts. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.436/1997 e do art. 39, §§ 2º e 3º, da Lei n. 12.702/2012
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ quanto à incidência de benefícios sobre duas jornadas de 20 horas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na orientação consolidada do STJ de que servidores da saúde que optaram pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios calculados sobre o vencimento correspondente a duas jornadas de 20 horas, aplicando-se a Súmula 568 e restabelecendo-se a sentença de origem que reconheceu o pagamento em dobro da GDM-PST.

Court Disposition

Recurso especial provido; restabelecida a sentença de origem que reconheceu o direito ao recebimento em dobro da GDM-PST

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de origem