REsp 2201228 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte, reconheceu-se o direito dos servidores da área da saúde que optaram pelo regime de 40 horas semanais à incidência da GDM-PST sobre os vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas, sendo tal orientação aplicável ao caso, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e a pretensão de incorporação/pagamento da GDM-PST da segunda jornada deferida, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties: Recorrente: Médico da FUNASA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento)
Outcome: Recurso especial provido para deferir a incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics: GDM PST, GDPST, Dupla Jornada/40 Horas, Incorporação De Gratificação

Processual Civil Administrativo GDM PST GDPST Dupla Jornada/40 Horas Incorporação De Gratificação

Case Brief

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Parties

Médico da FUNASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (provimento)

Legal Issues

1 Incidência da GDM-PST/GDPST sobre vencimentos relativos às duas jornadas de 20 horas semanais
2 Interpretação dos arts. 1º, §§1º e 2º da Lei n. 9.436/1997 e art. 39, §3º da Lei n. 12.702/2012
3 Conflito entre entendimento do TRT/TRF de origem e jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir a incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

Dá provimento ao recurso especial
Deferir a incorporação/pagamento da GDM-PST da 2ª jornada de 20 horas semanais