REsp 2173792 - DECISAO

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Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, foi reconhecido que servidores da área de saúde que optaram pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios (incluída a GDM-PST) relativos a duas jornadas de 20 horas, de modo que a GDM-PST deve ser paga em dobro, com pagamento dos valores atrasados observado o limite da prescrição quinquenal; assim provê-se o recurso especial.

Parties
Recorrentes: BELMIRO RAMALHO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provido)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
GDM PST, Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas, Jornada De Trabalho De 40 Horas, Dupla Jornada, Incorporação Aos Proventos, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL GDM PST Gratificação De Desempenho De Atividades Médicas Jornada De Trabalho De 40 Horas Dupla Jornada Incorporação Aos Proventos Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

BELMIRO RAMALHO FERREIRA DE ALMEIDA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) em dobro para servidores que exerciam dupla jornada de 20 horas (40 horas semanais)
  2. 2 Interpretação dos dispositivos da Lei nº 12.702/2012 quanto ao cálculo, limites e vinculação da GDM-PST ao nível, classe, padrão e jornada de trabalho
  3. 3 Confronto entre acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, foi reconhecido que servidores da área de saúde que optaram pela jornada de 40 horas têm direito aos benefícios (incluída a GDM-PST) relativos a duas jornadas de 20 horas, de modo que a GDM-PST deve ser paga em dobro, com pagamento dos valores atrasados observado o limite da prescrição quinquenal; assim provê-se o recurso especial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se o direito ao recebimento da gratificação de desempenho GDM-PST em dobro, correspondente a duas jornadas de 20 horas