REsp 2108717 - DECISAO

REsp 2108717 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ao aplicar a proporcionalidade no cálculo da GDPGPE para proventos proporcionais; alinhando-se aos precedentes superiores, reconheceu-se que a GDPGPE é devida no patamar de 80% do seu valor máximo até a regulamentação e implementação da avaliação dos servidores em atividade, devendo haver adequação do acórdão recorrido, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial e foram invertidos os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
GDPGPE, Proporcionalidade Das Aposentadorias, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Gratificação De Desempenho
Constitucional Administrativo Processual Civil GDPGPE Proporcionalidade Das Aposentadorias Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Gratificação De Desempenho

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGPE
  2. 2 Dever de apresentação de planilha em impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Prazo para juntada de documentos motivado pela pandemia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem afastou-se da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ao aplicar a proporcionalidade no cálculo da GDPGPE para proventos proporcionais; alinhando-se aos precedentes superiores, reconheceu-se que a GDPGPE é devida no patamar de 80% do seu valor máximo até a regulamentação e implementação da avaliação dos servidores em atividade, devendo haver adequação do acórdão recorrido, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial e foram invertidos os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial
  • Invertidos os ônus sucumbenciais