REsp 1713604 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional sobre a extensão da paridade à parcela institucional da GDPGPE, matéria cuja análise em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, sendo a fundamentação de natureza constitucional e vinculada a precedentes do STF, o STJ não conheceu do pedido.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
GDPGPE, Gratificação De Desempenho, Paridade Entre Ativos E Inativos, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 20, Repercussão Geral RE 631.389, Teoria Dos Precedentes, Distinguishing
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo GDPGPE Gratificação De Desempenho Paridade Entre Ativos E Inativos Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula Vinculante 20 +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da pontuação da parcela institucional da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE a servidor público aposentado segundo as regras da paridade após o término do primeiro ciclo de avaliações

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional sobre a extensão da paridade à parcela institucional da GDPGPE, matéria cuja análise em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, sendo a fundamentação de natureza constitucional e vinculada a precedentes do STF, o STJ não conheceu do pedido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.