REsp 2125959 - DECISAO

REsp 2125959 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem afastou-se do entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, sendo aplicável o regime segundo o qual a GDPGPE deve observar o patamar de 80% até a avaliação dos servidores em atividade, não podendo a Corte a quo impor tratamento de proporcionalidade em desacordo com tais precedentes.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
GDPGPE, Gratificação De Desempenho, Proventos Proporcionais, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Proporcionalidade, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo GDPGPE Gratificação De Desempenho Proventos Proporcionais Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Proporcionalidade +1 more

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicar proporcionalidade no cálculo da GDPGPE para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Momento adequado para discussão de questões individuais em cumprimento de sentença de ação coletiva
  3. 3 Incidente da regra de transição e do patamar de 80% até a avaliação dos servidores em atividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem afastou-se do entendimento consolidado desta Corte e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, sendo aplicável o regime segundo o qual a GDPGPE deve observar o patamar de 80% até a avaliação dos servidores em atividade, não podendo a Corte a quo impor tratamento de proporcionalidade em desacordo com tais precedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se