REsp 2187764 - DECISAO

REsp 2187764 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que as gratificações integram os proventos dos inativos sem distinção entre aposentadoria integral ou proporcional e não havendo previsão legal análoga que autorize diferenciação, deve-se afastar a regra da proporcionalidade no cálculo da GDPGPE para aposentados com proventos proporcionais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
GDPGPE, Proporcionalidade Dos Proventos, Gratifcação De Desempenho, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Previdência/aposentadoria GDPGPE Proporcionalidade Dos Proventos Gratifcação De Desempenho Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade no cálculo da GDPGPE para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Existência ou não de norma legal autorizadora de diferenciação no cálculo das gratificações para inativos proporcionais
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que as gratificações integram os proventos dos inativos sem distinção entre aposentadoria integral ou proporcional e não havendo previsão legal análoga que autorize diferenciação, deve-se afastar a regra da proporcionalidade no cálculo da GDPGPE para aposentados com proventos proporcionais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a observância da proporcionalidade dos proventos no cálculo da gratificação devida
  • Publique-se