AREsp 1785082 - DECISAO

AREsp 1785082 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei n. 11.357/2006 não faz distinção entre servidores que se aposentaram integral ou proporcionalmente e, diante da ausência de previsão legal para redução, afasta-se a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial; além disso, inverteu-se os ônus sucumbenciais e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Assecas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS.
Legal Topics
GDPGTAS, Proporcionalidade Das Aposentadorias, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária
Processual Civil Administrativo GDPGTAS Proporcionalidade Das Aposentadorias Coisa Julgada Honorários Advocatícios Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Assecas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 (coisa julgada)
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 7º, §§ 7º e 10, da Lei n. 11.357/2006

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei n. 11.357/2006 não faz distinção entre servidores que se aposentaram integral ou proporcionalmente e, diante da ausência de previsão legal para redução, afasta-se a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS, conhecendo do agravo e dando provimento ao recurso especial; além disso, inverteu-se os ônus sucumbenciais e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS.

Orders

  • Afasto a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem.