REsp 1894484 - DECISAO

REsp 1894484 - DECISAO

O STJ concluiu que, conforme jurisprudência consolidada, inexistindo previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais, não se deve aplicar proporcionalidade na extensão da GDPGTAS a aposentados com proventos proporcionais; por isso, deu provimento ao recurso especial da ASSECAS para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS, observando, no ponto da correção, o entendimento sobre o uso do Manual de Cálculos quando cabível.

Parties
Recorrente: HENRIQUE MACHADO DA PONTE NETO e OUTRA; Recorrente: ASSECAS; Recorrido: DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da ASSECAS para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS.
Legal Topics
GDPGTAS, Gratificação De Desempenho, Aposentadoria Proporcional, Correção Monetária, Proporcionalidade Das Aposentadorias
Processual Civil Administrativo GDPGTAS Gratificação De Desempenho Aposentadoria Proporcional Correção Monetária Proporcionalidade Das Aposentadorias

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Parties

HENRIQUE MACHADO DA PONTE NETO e OUTRA

Recorrente

ASSECAS

Recorrente

DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS para aposentados com proventos proporcionais
  2. 2 Critério de atualização monetária para os valores devidos (Manual de Cálculos da Justiça Federal)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissões conforme arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme jurisprudência consolidada, inexistindo previsão legal que autorize distinção entre proventos integrais e proporcionais, não se deve aplicar proporcionalidade na extensão da GDPGTAS a aposentados com proventos proporcionais; por isso, deu provimento ao recurso especial da ASSECAS para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS, observando, no ponto da correção, o entendimento sobre o uso do Manual de Cálculos quando cabível.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da ASSECAS para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da ASSECAS para afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias no cálculo da GDPGTAS.
  • Publique-se.