AREsp 1848706 - DECISAO

AREsp 1848706 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei n. 11.357/2006 não faz distinção entre proventos integrais e proporcionais e que há precedentes da Corte no sentido de que as gratificações integram os proventos sem tal distinção; portanto, a aplicação da proporcionalidade pelas instâncias inferiores ao cálculo da GDPGTAS para aposentadorias proporcionais foi afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrente: Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Assecas; Recorrido: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (via Agravo) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
GDPGTAS (gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte), Proporcionalidade Nas Aposentadorias, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Execução De Sentença, Interpretação Da Lei N. 11.357/2006
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil GDPGTAS (gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte) Proporcionalidade Nas Aposentadorias Coisa Julgada Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Assecas

Recorrente

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (via Agravo) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a GDPGTAS deve ser paga sem distinção entre proventos integrais e proporcionais
  2. 2 Aplicação do critério da proporcionalidade aos benefícios de servidores inativos com proventos proporcionais
  3. 3 Possível violação à coisa julgada pela verificação da proporcionalidade na execução

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei n. 11.357/2006 não faz distinção entre proventos integrais e proporcionais e que há precedentes da Corte no sentido de que as gratificações integram os proventos sem tal distinção; portanto, a aplicação da proporcionalidade pelas instâncias inferiores ao cálculo da GDPGTAS para aposentadorias proporcionais foi afastada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, com inversão dos ônus sucumbenciais e majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS.
  • Inverter os ônus sucumbenciais, mantendo-os fixados na origem, agora em favor da recorrente.