AREsp 1848706 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão proferidapelo Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Regiãoque negou seguimento ao recurso extremo. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do presente agravo, passo ao exame do apelo nobre. A Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Assecas interpõe recurso especial, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, em oposição a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 270-272): ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES.GRATIFICAÇÃO GDPGPE. PAGAMENTO INTEGRAL A SERVIDORES APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS OU PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE.PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou parcialmente procedentes os embargos de execução, determinando o prosseguimento da execução apensa com base nos cálculos apresentados pelo DNOCS e pela Contadoria do Foro; condenado as partes no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da divergência entre suas respectivas contas e a conta acolhida nos autos, em relação a cada substituído. 2. No tocante ao requerimento para análise do agravo interno, deixo no caso dos autos, deixo paraapreciá-lo no momento por se confundir com o mérito da demanda. 3. No caso dos autos, O DNOCS ajuizou embargos de execução em desfavor dos substituídos pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (ASSECAS), alegando excesso de execução oriundo do título executivo judicial proferido no Mandado de Segurança nº 0013666-95.2007.4.05.8100, em que se determinou a inclusão nos proventos/pensões dos substituídos do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), no percentual de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, nos termos Lei 11.357/06, ficando garantido aos substituídos o direito ao recebimento dos valores atrasados a partir do ajuizamento do processo, observando-se a classe e o padrão do servidor, até que os critérios da avaliação da aludida gratificação sejam regulamentados, ressaltando-se que o pagamento apenas será realizado em sede de execução definitiva de sentença, após o trânsito em julgado da ação. 4. O cerne da questão reside no tocante à observância do critério da proporcionalidade nas aposentadorias/pensões não integrais para realização do cálculo dos valores atrasados da gratificação. 5. Em relação à observância do critério da proporcionalidade das aposentadorias/pensões no cálculo da GDPGTAS, não assiste razão ao recorrente. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o reconhecimento da GDPGTAS deve obedecer à proporcionalidade, quando se trata de servidores que se aposentaram com proventos proporcionais. Registre-se que "o fato da Lei nº 11.357/2006, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria" TRF 5 - Processo nº 08116625320174050000 - AG - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) - Data do Julgamento: 25/05/2018 . 6. Ademais, destaque-se que "ao determinar que fosse , a observada a classe e o padrão do servidor decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade" TRF 5 - Processo nº 08103483820184050000 - AG - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado) - Data do Julgamento: 23/05/2019 . 7. Diante do exposto, depreende-se que os servidores aposentados com proventos proporcionais tem direito ao recebimento da gratificação GDPGTAS, desde que se observe o critério da proporcionalidade, salientando-se que inexiste violação à coisa julgada, "na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral" TRF5 - Processo nº 08038009420184050000 - AG - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - Data do Julgamento: 29/09/2018 . Logo, considerando que o título judicial executado foi extraído de sentença proferida em ação coletiva, inexiste óbice à verificação, nos autos da execução, se a aposentadoria de cada servidor substituído é proporcional ou integral. 8. Conforme ressaltado na sentença: " Quanto à aplicação da proporcionalidade dos proventos não integrais nos cálculos dos valores devidos assiste razão ao DNOCS. Isto porque a vantagem em comento se insere na definição de proventos, integrando a remuneração dos substituídos, devendo, portanto, ser calculada considerando-se a incidência do coeficiente de proporcionalidade do benefício. De fato, havendo implementação de aposentadoria/pensão de maneira proporcional ao tempo de serviço, com vencimentos, por consequência, proporcionais, as gratificações e vantagens posteriormente agregadas a tais vencimentos devem obedecer ao mesmo critério utilizado para sua concessão, qual seja, a observância à proporcionalidade. Assim, o pagamento da GDPGTAS deve ser feito de forma proporcional, à mesma razão adotada para o cálculo dos proventos de aposentadoria". 9. No que tange à alegação do apelante de que ocorreu equívoco em relação à metodologia dos juros de mora, aplicando-se 0,5% ao mês, segundo firmado na sentença que transitou em julgado, não há como prosperar. Verifica-se que informação da Contadoria do Foro da Seção Judiciária do Ceará salienta cabalmente que "no que se refere à alegação quanto aos juros de mora, temos que não procedem, pois o DNOCS, em seus cálculos, utilizou metodologia correta, aplicando 0,5% ao principal acumulado mês a mês e posteriormente corrigindo o valor dos juros a cada mês". Outrossim, quando intimada para se manifestar a respeito das informações da Contadoria, a recorrente quedou-se inerte. Por fim, ressalte-se que "as asserções da Contadoria, órgão auxiliar do juízo, que se encontra inegavelmente equidistante das partes envolvidas no conflito, devem ser, sempre que possível, prestigiadas, salvo, por óbvio, a existência nos autos de prova robusta que aponta a ocorrência de erro na elaboração do cálculo confeccionado, o que não se verificou na hipótese" TRF5 - Processo nº 08079886720174050000 - AG - Primeira Turma - - Relator: Desembargador Federal Roberto Machado - Data do Julgamento: 10/06/ 2019 . 10. Por fim, quanto à alegação de que o cálculo dos honorários advocatícios deve observar a conta apresentada pelos substituídos na execução e a conta apresentada pelo DNOCS no momento da interposição de embargos à execução, em respeito ao princípio da causalidade, pois não seria justo que os valores apresentados posteriormente pelo DNOCS para 13 substituídos sejam levados para abater a sucumbência da autarquia, adoto como motivos de decidir as razões do Juízo quo colacionadas na sentença que julgou os embargos de declaração: "Em relação aos honorários de sucumbência, também não restou configurada a omissão alegada. Ora, insurge-se a associação exequente, na verdade, contra a sua condenação em honorários. A exequente/embargada foi sucumbente em relação à maioria dos substituídos, sendo mínima a sucumbência do DNOCS.". 11. Apelação desprovida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, do ex vi disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 116-118). A recorrente alega a existência de contrariedade aos arts. 85, 86, 489, § 1º, IV e V, 502, 503, 508,535, VI, e1.022, II, c/c o art.489, § 1º, IVe V, do CPC/2015; e 7º, §§ 7º e 10, da Lei n. 11.357/2006. Sustenta que a Corte de origem incorreu em omissãoao deixar de se pronunciar sobre questão essencial à solução da controvérsia. Aponta, de outro lado, a existência decontrariedade aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, sob o argumento de que o acórdão impugnado violou o instituto da coisa julgada ao estabelecer que o pagamento da GDPGTAS aos inativos deve observar a proporcionalidade das aposentadorias daqueles substituídos que se aposentaram com proventos não integrais. Sustenta ainda afronta ao art. 7º, §§ 7º e 10, da Lei n. 11.357/2006, por não haver distinção alguma entre proventos proporcionais e integrais para pagamento da GDPGTAS. Em alternativa, aduz afronta aos arts. 508 e 535, VI, do CPC/2015, pois a questão da proporcionalidade das aposentadorias não integrais não foi objeto de alegação na fase de conhecimento, devendo-se considerar, portanto, a pretensão deduzida e repelida. Contrarrazões às e-STJ, fls. 354-362. É o relatório. Prequestionados, ainda que implicitamente, os dispositivos apontados como violados, julgo prejudicada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 epasso ao exame do mérito da controvérsia. O Tribunal de origem, ao analisar a questão controvertida, fundamentou a observância à proporcionalidade das aposentadorias pelos seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 83): O cerne da questão reside no tocante à observância do critério da proporcionalidade nas aposentadorias/pensões não integrais para realização do cálculo dos valores atrasados da gratificação. Em relação à observância do critério da proporcionalidade das aposentadorias/pensões no cálculo da GDPGTAS, não assiste razão ao recorrente. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o reconhecimento da GDPGTAS deve obedecer à proporcionalidade, quando se trata de servidores que se aposentaram com proventos proporcionais. Registre-se que "o fato da Lei nº 11.357/2006, não fazer menção específica aos servidores aposentados com proventos não integrais, não afasta o dever de sua aplicação alinhar-se à observância de todas as normas que regem a aposentadoria" TRF 5 - Processo nº 08116625320174050000 - AG - Quarta Turma - Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado) - Data do Julgamento: 25/05/2018 . Ademais, destaque-se que "ao determinar que fosse , a observada a classe e o padrão do servidor decisão exequenda já ensejou a compreensão de que apenas os servidores que tenham atingido o último patamar remuneratório receberiam 80% do valor máximo. Dito de outra forma, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentam com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade" TRF5 - Processo nº 08103483820184050000 - AG - Segunda Turma - Relator: Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado) - Data do Julgamento: 23/05/2019. Diante do exposto, depreende-se que os servidores aposentados com proventos proporcionais tem direito ao recebimento da gratificação GDPGTAS, desde que se observe o critério da proporcionalidade, salientando-se que inexiste violação à coisa julgada, "na medida em que a base de cálculo para a aplicação do percentual máximo da gratificação, por óbvio, varia de acordo com a situação de cada servidor/pensionista. Se seus benefícios são proporcionais, não poderia a gratificação sobre eles incidente ser integral" TRF5 - Processo nº 08038009420184050000 - AG - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - Data do Julgamento: 29/09/2018 . Logo, considerando que o título judicial executado foi extraído de sentença proferida em ação coletiva, inexiste óbice à verificação, nos autos da execução, se a aposentadoria de cada servidor substituído é proporcional ou integral. Entendo que o recurso merece provimento por ofensa ao art. 7º, §§ 7º e 10, da Lei n. 11.357/2006. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que as gratificações previstas na Lei n. 11.357/2006 integram os proventos dos servidores inativos, sem distinção alguma entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição, por ausência de previsão legal nesse sentido. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. .. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. 3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp n. 1.568.417/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2019). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXORBITÂNCIA E IRRISORIEDADE NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. 1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1542252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015. RECURSO ESPECIAL DE JOSE RAMOS DA SILVA E EDVAN CARNEIRO DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME 3. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade". 4. Hipótese em que a Corte de origem consignou: "Considerando se tratar de causa simples, que não demandou grande esforço nem tempo do advogado, razoável figura-se a quantia fixada de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)". 5. Rever o entendimento da Corte regional, relativamente ao quantum da verba honorária, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 6. Recursos Especial não providos. (REsp n. 1.695.279/PB, relator MinistroHerman Benjamin, Segunda Turma,DJe de 19/12/2017). Especificamente acerca da GDPGTAS, cito as seguintes decisões monocráticas: REsp n. 1.868.863, relator MinistroSérgio Kukina, Dje de 23/4/2020; REsp n. 1.698.049, relator MinistroNapoleão Nunes Maia Filho, Dje de 5/3/2020; REsp n. 1.790.013, relatora MinistraRegina Helena Costa, Dje de 22/2/2019. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especialpara afastar a aplicação da proporcionalidade das aposentadorias não integrais no cálculo da GDPGTAS. Ônus sucumbenciais, fixados na origem, invertidos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser fixado (art. 85, § 11, do CPC) pelo trabalho adicional realizado em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.