REsp 2008479 - DECISAO

REsp 2008479 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais (unirecorribilidade e preclusão/deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão) e porque o acórdão recorrido funda-se em questões de natureza eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, devendo eventual reforma ser examinada pelo STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA NAZARE CORREIA DE MENESES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
GDPST, Incorporação De Gratificação, Paridade E Integralidade, Irredutibilidade De Vencimentos, Repercussão Geral, Preclusão E Unirecorribilidade, Honorários De Sucumbência
Constitucional Administrativo Processual Civil GDPST Incorporação De Gratificação Paridade E Integralidade Irredutibilidade De Vencimentos Repercussão Geral +2 more

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Parties

MARIA NAZARE CORREIA DE MENESES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação da GDPST por servidores inativos com paridade e integralidade
  2. 2 Constitucionalidade do art. 87, parágrafo único, da Lei 13.324/2016
  3. 3 Aplicação das teses e precedentes do STF (ARE 1052570 RG, RE 631880 RG, RE 662.406/AL)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidirem óbices processuais (unirecorribilidade e preclusão/deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão) e porque o acórdão recorrido funda-se em questões de natureza eminentemente constitucional cuja revisão pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, devendo eventual reforma ser examinada pelo STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §2º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC.