REsp 1653253 - DECISAO

REsp 1653253 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a questão do enquadramento da GDPST no art. 61 da Lei 8.112/1990 e por versar matéria de natureza constitucional cuja competência de exame é do STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: Raimunda de Carvalho Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
GDPST, Paridade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Avaliação De Desempenho, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Constitucional Administrativo Processual Civil GDPST Paridade Prequestionamento Coisa Julgada Avaliação De Desempenho +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raimunda de Carvalho Silva e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o enquadramento da GDPST no art. 61 da Lei 8.112/1990
  2. 2 matéria constitucional cuja competência de exame é do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 direito à paridade entre servidores ativos e inativos após 1º ciclo de avaliação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a questão do enquadramento da GDPST no art. 61 da Lei 8.112/1990 e por versar matéria de natureza constitucional cuja competência de exame é do STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ, e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Com fundamento do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.