AREsp 1637901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da jurisprudência do STJ de que o Tribunal apenas pode conhecer matéria objeto de julgamento no tribunal a quo; como as questões apontadas não foram examinadas na Corte de origem e não foram enfrentadas em embargos de declaração, impõe-se o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e enunciado 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: Maria Luciene de Freitas Batista e outros; Executada: União; Representante Dos Substituídos: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco - Sindsprev/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
GDPTS, Execução De Sentença Coletiva, Valor Devido, Correção Monetária, IPCA E, Termo Final Dos Cálculos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Administrativo GDPTS Execução De Sentença Coletiva Valor Devido Correção Monetária IPCA E Termo Final Dos Cálculos +3 more

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Parties

Maria Luciene de Freitas Batista e outros

Agravante

União

Executada

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social do Estado de Pernambuco - Sindsprev/PE

Representante Dos Substituídos

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs Lei 11.960/2009)
  2. 2 Termo final dos cálculos de liquidação (14/12/2010 vs 19/11/2010)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada pela limitação do pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da jurisprudência do STJ de que o Tribunal apenas pode conhecer matéria objeto de julgamento no tribunal a quo; como as questões apontadas não foram examinadas na Corte de origem e não foram enfrentadas em embargos de declaração, impõe-se o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e enunciado 211 do STJ), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.