RMS 76870 - DECISAO

RMS 76870 - DECISAO

Reconheceu-se a validade do certificado apresentado com base no Decreto 9.235/2017 e na Portaria MEC 900/2018, mas negou-se provimento ao recurso quanto à implantação da gratificação GEAPME porque a impetrante não comprovou pré-constituídamente o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 82 da Lei nº 14.039/2018 (correlação e metas), e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para tal comprovação.

Parties
Impetrante: ROSIVANIA SANTANA DA SILVA; Fiscal Da Lei (interveniente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Julgado No STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso
Legal Topics
GEAPME, Validade De Certificado, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Art. 82 Da Lei Nº 14.039/2018
Processual Civil Direito Administrativo GEAPME Validade De Certificado Prova Pré Constituída Dilação Probatória Art. 82 Da Lei Nº 14.039/2018

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Parties

ROSIVANIA SANTANA DA SILVA

Impetrante

Ministério Público

Fiscal Da Lei (interveniente)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Julgado No STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de certificado de conclusão de curso após descredenciamento da instituição de ensino
  2. 2 existência de direito líquido e certo para implantação de gratificação (GEAPME)
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a validade do certificado apresentado com base no Decreto 9.235/2017 e na Portaria MEC 900/2018, mas negou-se provimento ao recurso quanto à implantação da gratificação GEAPME porque a impetrante não comprovou pré-constituídamente o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 82 da Lei nº 14.039/2018 (correlação e metas), e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para tal comprovação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.