REsp 2089445 - DECISAO

REsp 2089445 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o preenchimento da GFIP pelo produtor rural pessoa física é exigível apenas nas hipóteses previstas no inciso X do art. 30 da Lei 8.212/1991; quando a comercialização se dá com pessoa jurídica, cabe a esta reter, recolher e preencher/enviar a GFIP, de modo que eventual omissão do produtor rural pessoa física não constitui óbice legal à expedição de certidão de regularidade fiscal; além disso, a existência de questionamento judicial sobre a exigência tributária não impede a emissão de CND (arts. 205 e 206 do CTN).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: Produtor rural pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
GFIP, Certidão De Regularidade Fiscal / Certidão Negativa De Débitos (cnd), Obrigatoriedade De Recolhimento Da Contribuição Do Produtor Rural Pessoa Física, Responsabilidade Do Adquirente Pela Retenção E Recolhimento
Direito Tributário Direito Processual Civil GFIP Certidão De Regularidade Fiscal / Certidão Negativa De Débitos (cnd) Obrigatoriedade De Recolhimento Da Contribuição Do Produtor Rural Pessoa Física Responsabilidade Do Adquirente Pela Retenção E Recolhimento

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Produtor rural pessoa física

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preenchimento de GFIP pelo produtor rural pessoa física
  2. 2 Se a omissão de GFIP pode justificar o indeferimento de certidão de regularidade fiscal
  3. 3 Aplicação do inciso X do art. 30 da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o preenchimento da GFIP pelo produtor rural pessoa física é exigível apenas nas hipóteses previstas no inciso X do art. 30 da Lei 8.212/1991; quando a comercialização se dá com pessoa jurídica, cabe a esta reter, recolher e preencher/enviar a GFIP, de modo que eventual omissão do produtor rural pessoa física não constitui óbice legal à expedição de certidão de regularidade fiscal; além disso, a existência de questionamento judicial sobre a exigência tributária não impede a emissão de CND (arts. 205 e 206 do CTN).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.