AREsp 1800052 - DECISAO

AREsp 1800052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado as questões suscitadas, e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
GFIP, Certidão De Regularidade Tributária, Contribuição Previdenciária Rural (funrural), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Processual Civil GFIP Certidão De Regularidade Tributária Contribuição Previdenciária Rural (funrural) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Se a exigência de apresentação de GFIP impede a expedição de certidão de regularidade tributária ao produtor rural pessoa física
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo enfrentado as questões suscitadas, e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, em conformidade com a Súmula 284 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.