AREsp 1857068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: o recurso versou matéria com fundamento constitucional que não é examinável pelo STJ; a maioria das questões federais suscitadas não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); não se demonstraram as condições para conversão do recurso especial em recurso extraordinário via art.1.032 CPC/2015. Dessa forma, impediu-se o exame do mérito das alegações sobre apresentação em papel e retificação de GFIP.

Parties
Agravante: DTG PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
GFIP, Per/dcomp, Restituição De Tributos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Instrução Normativa
Tributário Processual Civil Administrativo GFIP Per/dcomp Restituição De Tributos Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DTG PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a questões constitucionais e de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de apresentação de GFIP retificadora e pedido eletrônico via PER/DCOMP para restituição/compensação administrativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por múltiplos óbices de admissibilidade: o recurso versou matéria com fundamento constitucional que não é examinável pelo STJ; a maioria das questões federais suscitadas não foi previamente apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ); não se demonstraram as condições para conversão do recurso especial em recurso extraordinário via art.1.032 CPC/2015. Dessa forma, impediu-se o exame do mérito das alegações sobre apresentação em papel e retificação de GFIP.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.