REsp 2171687 - DECISAO

REsp 2171687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não reunir condições de admissibilidade, uma vez que a recorrente não refutou os fundamentos autônomos aptos a manter o acórdão recorrido. No mérito precedente adotado pelo Tribunal a quo, decidiu-se que o empregador rural pessoa física só está obrigado a preencher a GFIP nas hipóteses do art. 30, inciso X, da Lei 8.212/1991, de modo que a ausência de preenchimento, quando não configurada essas hipóteses, não impede a expedição da certidão de regularidade fiscal, sendo igualmente irrelevante, para esse fim, a existência de ação judicial discutindo a exigência tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: produtor rural pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
GFIP, Certidão De Regularidade Fiscal (cnd), Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física, Obrigatoriedade De Apresentação De GFIP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Previdenciário GFIP Certidão De Regularidade Fiscal (cnd) Contribuição Do Empregador Rural Pessoa Física Obrigatoriedade De Apresentação De GFIP Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

produtor rural pessoa física

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preenchimento da GFIP pelo produtor rural pessoa física
  2. 2 Efeito da ausência de GFIP sobre a emissão de certidão de regularidade fiscal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não reunir condições de admissibilidade, uma vez que a recorrente não refutou os fundamentos autônomos aptos a manter o acórdão recorrido. No mérito precedente adotado pelo Tribunal a quo, decidiu-se que o empregador rural pessoa física só está obrigado a preencher a GFIP nas hipóteses do art. 30, inciso X, da Lei 8.212/1991, de modo que a ausência de preenchimento, quando não configurada essas hipóteses, não impede a expedição da certidão de regularidade fiscal, sendo igualmente irrelevante, para esse fim, a existência de ação judicial discutindo a exigência tributária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.