AREsp 1907060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira controvérsia foi obstada pela Súmula 283/STF devido à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (pagamento da GIFA a aposentados previsto no §2º do art.10 da Lei 10.910/04 e entendimento jurisprudencial de natureza genérica da GIFA); a segunda controvérsia foi obstada pela falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
GIFA, Lei 10.910/2004, Lei 11.356/2006, Irretroatividade Da Lei, Ato Jurídico Perfeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil GIFA Lei 10.910/2004 Lei 11.356/2006 Irretroatividade Da Lei +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.356/2006 a proventos de aposentadoria concedida antes da alteração legislativa
  2. 2 Incidência de redutor no cálculo dos proventos conforme Lei 10.887/2004
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos suficientes não atacados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira controvérsia foi obstada pela Súmula 283/STF devido à existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (pagamento da GIFA a aposentados previsto no §2º do art.10 da Lei 10.910/04 e entendimento jurisprudencial de natureza genérica da GIFA); a segunda controvérsia foi obstada pela falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; por isso, não se conheceu do recurso especial, e procedeu-se à majoração dos honorários na forma do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.