AREsp 2421749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legalidade do reenquadramento operado pelos Decretos com base nas estatísticas administrativas, não havendo estudo técnico por estatístico certificado nos autos capaz de afastar o reenquadramento; não houve demonstração de negativa na exibição de documentos pela autoridade e, assim, não há cerceamento; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: MAX MOHR FILHO CIA LTDA. e FILIAL (IS); Autoridade Coatora/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
GIILRAT, Mandado De Segurança, Reenquadramento De Alíquotas, Produção De Prova Técnica Estatística, Súmula 7 Do STJ
Tributário Administrativo Processual Civil Previdenciário GIILRAT Mandado De Segurança Reenquadramento De Alíquotas Produção De Prova Técnica Estatística +1 more

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Parties

MAX MOHR FILHO CIA LTDA. e FILIAL (IS)

Agravante/impetrante

União

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reenquadramento das alíquotas do GIILRAT pelo Decreto n. 6.957/2009
  2. 2 necessidade de estudo técnico realizado por estatístico inscrito para afastar reenquadramento
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a legalidade do reenquadramento operado pelos Decretos com base nas estatísticas administrativas, não havendo estudo técnico por estatístico certificado nos autos capaz de afastar o reenquadramento; não houve demonstração de negativa na exibição de documentos pela autoridade e, assim, não há cerceamento; além disso, a pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se