REsp 2184596 - DECISAO

REsp 2184596 - DECISAO

O indeferimento da prova pericial foi legítimo porque a prova pleiteada não era pertinente ao ponto decisivo (demonstrar que colaboradores exercem funções administrativas não altera o enquadramento por CNAE); o reenquadramento das alíquotas do GIILRAT por Decreto (6.957/2009 e 10.420/2020) é legal e só pode ser afastado mediante estudo técnico/estatístico certificado que comprove divergência do risco do segmento econômico; o auto de infração contém os requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 142 do CTN e demais normas aplicáveis; e muitas das alegadas violações constitucionais ou de princípio não foram prequestionadas ou exigiriam revolvimento fático, sendo, portanto, não conhecidas...

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
GIILRAT, Rat/sat, Decreto 6.957/2009, Reenquadramento De Alíquotas, Auto De Infração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Constitucional GIILRAT Rat/sat Decreto 6.957/2009 +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Legalidade do reenquadramento das alíquotas do GIILRAT pelo Decreto nº 6.957/2009
  3. 3 Nulidade formal ou material do auto de infração

Ratio Decidendi

O indeferimento da prova pericial foi legítimo porque a prova pleiteada não era pertinente ao ponto decisivo (demonstrar que colaboradores exercem funções administrativas não altera o enquadramento por CNAE); o reenquadramento das alíquotas do GIILRAT por Decreto (6.957/2009 e 10.420/2020) é legal e só pode ser afastado mediante estudo técnico/estatístico certificado que comprove divergência do risco do segmento econômico; o auto de infração contém os requisitos de fundamentação exigidos pelo art. 142 do CTN e demais normas aplicáveis; e muitas das alegadas violações constitucionais ou de princípio não foram prequestionadas ou exigiriam revolvimento fático, sendo, portanto, não conhecidas...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.