AREsp 2972913 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal decorreria de análise e interpretação de atos infralegais (portarias e decretos), configurando violação indireta/reflexa de lei federal, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AB PLAST MANUFATURADOS PLASTICOS LTDA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
GIILRAT, RAT, Reenquadramento De Alíquotas, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Atos Infralegais
Tributário Previdenciário Processual GIILRAT RAT Reenquadramento De Alíquotas Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AB PLAST MANUFATURADOS PLASTICOS LTDA

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do reenquadramento das alíquotas do RAT pelo Decreto 6.957/2009
  2. 2 Exigência de fundamentação em estatísticas de acidentes de trabalho nos termos do art. 22, §3º, da Lei 8.212/1991
  3. 3 Possibilidade de utilização de estatísticas públicas (Portaria MPS/MF 254/2009; AEATs) para comprovar ausência de aumento acidentário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de norma federal decorreria de análise e interpretação de atos infralegais (portarias e decretos), configurando violação indireta/reflexa de lei federal, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.