AREsp 3179712 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência da contribuição ao GIILRAT/SAT sobre férias usufruídas, terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e descanso semanal remunerado
2. 2 Se a ausência de exposição direta a agentes nocivos durante períodos de afastamento afasta a natureza remuneratória das verbas para fins de RAT/SAT
3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque a legislação expressa (art. 22, II, da Lei 8.212/1991 e parágrafo único do art. 65 do Decreto 3.048/1999) estabelece que a base do SAT/RAT é o total das remunerações, incluindo períodos de descanso legal, e a enumeração do §9º do art. 28 da Lei 8.212/1991 não permite excluir por interpretação extensiva as verbas discutidas; ademais, há jurisprudência consolidada que reconhece a identidade de base de cálculo entre contribuições patronais e SAT/RAT, de modo que férias, terço constitucional, décimo terceiro e descanso semanal remunerado integram a base de cálculo, e não houve omissão capaz de configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos dos...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
• Publique-se.